Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2973/2008
Data
06/03/2008
Ementa
Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-06;2973
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=542766 ]

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