Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2957/2008
Data
05/03/2008
Ementa
Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-05;2957

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=542383 ]

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