Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2937/2008
Data
2006
Apelido
[ PLS 214/2006 > PL 2937/2008 ]
Ementa
Altera a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;214
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-04;2937
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=541864 ]
Texto Final Revisado
2008-02-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4340989&disposition=inline ]
Texto
2008-01-29
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4341007&disposition=inline ]
Texto
2007-11-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4340998&disposition=inline ]
Texto
2006-07-11
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4340980&disposition=inline ]
Texto
2006-07-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4341017&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-07-11
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a redação do § 1º do art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=656248&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:26.000Z [ 1117896 ]