Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2923/2008
Data
04/03/2008
Ementa
Proíbe os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de acondicionar os produtos vendidos a seus clientes em sacolas plásticas fabricadas com plástico-filme, obrigando-os a disponibilizar sacolas de uso duradouro ou biodegradáveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-04;2923
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=541619 ]

2023-01-28T03:54:26.000Z [ 1117873 ]