Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2913/2008
Data
28/02/2008
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-28;2913

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=540841 ]

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