Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2901/2008
Data
27/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, a fim de proibir período de carência para exames pré-natal e partos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-27;2901

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=540563 ]

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