Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2899/2008
Data
27/02/2008
Ementa
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-27;2899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=540488 ]

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