Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2893/2008
Data
26/02/2008
Ementa
Determina a veiculação de alertas relativos a menores desaparecidos em terminais rodoviários e aeroviários, painéis eletrônicos e nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e provedoras de internet a veicular alertas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-26;2893
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=540233 ]

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