Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2875/2008
Data
25/02/2008
Ementa
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar estabelecimentos comerciais a informar a data de validade dos produtos em promoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-25;2875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=539860 ]

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