Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2853/2008
Data
19/02/2008
Ementa
Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-19;2853
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538797 ]

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