Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2835/2008
Data
19/02/2008
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-19;2835

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538694 ]

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