Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2829/2008
Data
18/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar a doação presumida, salvo manifestação de vontade em contrário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-18;2829
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538473 ]

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