Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2822/2008
Data
14/02/2008
Ementa
Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-14;2822
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538093 ]

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