Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2816/2008
Data
14/02/2008
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção, com valor até três salários mínimos, observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-14;2816
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538057 ]

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