Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2809/2008
Data
14/02/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-14;2809
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538008 ]

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