Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2801/2008
Data
14/02/2008
Ementa
Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-14;2801
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=537992 ]

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