Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2783/2008
Data
13/02/2008
Ementa
Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-13;2783
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=537613 ]

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