Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2747/2008
Data
11/02/2008
Ementa
Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-02-11;2747

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=537107 ]

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