Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2721/2007
Data
20/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-20;2721

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=534507 ]

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