Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2711/2007
Data
20/12/2007
Ementa
Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-20;2711
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=534360 ]

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