Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2705/2007
Data
19/12/2007
Ementa
Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-19;2705
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=534175 ]

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