Ementa
Institui o Programa Alternativo de Acesso à Rede Mundial de Computadores, Passe - Internet, para estudantes da rede pública dos ensinos fundamental, médio e superior em níveis federal, estadual e municipal, com fins exclusivamente pedagógicos; altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei do Fust, e dá outras providências.