[ Projeto de Lei (CD) nº 2668/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 202/2008 ]
Data
19/12/2007
Apelido
[ PL 2668/2007 > PLC 202/2008 ]
Ementa
Revoga o inciso II do caput do art. 393 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Retira a hipótese de lançamento do nome do réu no rol dos culpados, em caso de sentença condenatória recorrível).
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530016&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=533584 ]