Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2665/2007
Data
18/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-18;2665
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-12-18
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=533295 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=533295 ]
2023-01-28T03:54:21.000Z [ 1117408 ]