Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2639/2007
Data
18/12/2007
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e seção para gestantes e parturientes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-18;2639
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=532945 ]

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