Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2616/2007
Data
12/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-12;2616
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=531549 ]

2023-01-28T03:54:20.000Z [ 1117344 ]