Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2601/2007
Data
12/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-12;2601

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=531368 ]

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