Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2575/2007
Data
10/12/2007
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, acrescentando-lhe § 4º, para estabelecer obrigatoriedade de destinação de recursos aos Estados da Amazônia Legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-10;2575
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=530239 ]

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