Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2562/2007
Data
06/12/2007
Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e obriga a instalação de cinto de segurança em ônibus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-06;2562
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=529214 ]

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