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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2528/2007
Data
04/12/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-12-04;2528
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-12-04
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=528119 ]
2023-01-28T03:54:18.000Z [ 1117158 ]