Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2521/2007
Data
30/11/2007
Ementa
Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes competência para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-30;2521
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=527217 ]

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