Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2500/2007
Data
28/11/2007
Ementa
Altera o inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual que poderá ser penhorado de verbas de natureza salarial, no caso de inadimplemento da obrigação, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-28;2500
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=526447 ]

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