Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2492/2007
Data
28/11/2007
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao proibir a circulação de veículos de transporte de carga no horário compreendido entre 23h e 5h.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-28;2492
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=526277 ]

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