Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2490/2007
Data
27/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-27;2490
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=526079 ]

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