Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2483/2007
Data
27/11/2007
Ementa
Altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte pelo período de seis meses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-27;2483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=525958 ]

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