Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2481/2007
Data
27/11/2007
Ementa
Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física e estética.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-27;2481

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=525889 ]

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