Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2480/2007
Data
27/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autorizadas a prestar o serviço de radiodifusão comunitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-27;2480

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=525882 ]

2023-01-28T03:54:16.000Z [ 1117030 ]