Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2474/2007
Data
27/11/2007
Ementa
Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-27;2474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=525767 ]

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