Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2456/2007
Data
21/11/2007
Ementa
Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-21;2456
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=524234 ]

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