Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2430/2007
Data
13/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica o art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-13;2430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=522819 ]

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