Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2422/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 189/2009 ]
Data
13/11/2007
Apelido
[ PL 2422/2007 > PLC 189/2009 ]
Ementa
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-13;2422
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;189
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-10-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4307621&disposition=inline ]
Texto
2009-10-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4307612&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-10-02
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=524426&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=522459 ]

2023-01-28T03:54:14.000Z [ 1116907 ]