Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2416/2007
Data
13/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-13;2416
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=522319 ]

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