Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2412/2007
Data
12/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-12;2412

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=522170 ]

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