Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2386/2007
Data
07/11/2007
Ementa
Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-07;2386
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=521015 ]

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