Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2361/2007
Data
06/11/2007
Ementa
Proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-06;2361
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=520565 ]

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