Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2351/2007
Data
2007
Apelido
[ PLS 281/2007 ]
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;281
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-11-06;2351
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=520427 ]
Texto Final Revisado
2007-10-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332373&disposition=inline ]
Texto
2007-10-19
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332382&disposition=inline ]
Texto
2007-08-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332357&disposition=inline ]
Texto
2007-05-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332392&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-05-24
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o julgamento das ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de foro especial por prerrogativa de função. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=650298&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:12.000Z [ 1116748 ]