Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2345/2007
Data
31/10/2007
Ementa
Atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-31;2345

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=519048 ]

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