Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2343/2007
Data
31/10/2007
Ementa
Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-31;2343

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=518944 ]

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