Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2311/2007
Data
30/10/2007
Ementa
Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-30;2311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=518172 ]

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