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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2304/2007
Data
30/10/2007
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 3º e o caput do mesmo artigo da Lei nº 10.209, de 2001 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-30;2304
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-10-30
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=518096 ]
2023-01-28T03:54:11.000Z [ 1116671 ]